A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou a Lei nº 10.864/2025, que autoriza os servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e pensionistas a usarem o desconto em folha de pagamento como garantia para alugar imóveis residenciais. A lei ainda depende de regulamentação do Poder Executivo para implementação efetiva.